Lei de anistia beneficia imóvel irregular no ABC
A Lei de Anistia, que visa regularizar imóveis residenciais, comerciais ou industriais com construções clandestinas ou que estejam em desacordo com o projeto aprovado na prefeitura, entra em vigor em Santo André, no ABC Paulista, até 16 de novembro. Para regularizar o imóvel o proprietário deve preencher requerimento fornecido pela Praça de Atendimento (na prefeitura – Praça IV Centenário, n/nº, centro).
O interessado deve apresentar cópia de matricula do imóvel, escritura, contrato de compra e venda ou qualquer outro título que comprove sua aquisição (em caso de falecimento do titular, comprovação de vínculo com o mesmo); cópia dos dados cadastrais do imóvel contido no carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) deste ano ou certidão de isenção; procuração com firma reconhecida, caso o proprietário seja representado por terceiros; três vias do croqui da construção, três vias do projeto completo de construção, elaborado por profissional registrado na Prefeitura, cópia da guia quitada da Anotação de Responsabilidade Técnica e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, nos casos previstos na legislação.
Não podem ser regularizados imóveis em áreas públicas ou de risco, áreas de proteção ambiental ou de utilidades públicas, em loteamentos clandestinos e as localizadas sob faixa de linha de transmissão. A Lei de Anistia foi aprovada em 15 de julho, pela Câmara Municipal de Santo André.
