Trabalhista - Empresa de transporte de passageiros não pode contratar motorista autônomo

As empresas que exploram, mediante permissão e autorização, serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros só podem contratar para atuar na direção dos seus veículos motoristas com vínculo empregatício. Nessa atividade, o trabalho autônomo foi taxativamente proibido.

 

A legislação exige maior rigor nas condições de trabalho dos motoristas tendo em vista a relevância das suas funções, e considerando que o bem transportado é a própria vida. Assim, as transportadoras ficam obrigadas a observar processo rigoroso de seleção, controle de saúde e programa de aperfeiçoamento, o que inviabiliza a forma de contratação autônoma.

 

Os motoristas, além de observar as leis de trânsito, devem, entre outros:

 

a) dirigir o veículo de modo que não prejudique a segurança e o conforto dos passageiros;

 

b) não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e saídas de emergência;

 

c) auxiliar o embarque e o desembarque de crianças, pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção;

 

d) identificar o passageiro no momento do seu embarque e adotar as demais medidas pertinentes;

 

e) proceder à carga e à descarga das bagagens dos passageiros, quando estas tiverem que ser efetuadas em local onde não haja pessoal próprio para tanto;

 

f) não fumar, quando em atendimento ao público;

 

g) não ingerir bebida alcoólica em serviço e nas 12 horas que antecedem o momento de assumi-lo;

 

h) não fazer uso de qualquer substância tóxica;

 

i) não se afastar do veículo quando do embarque e desembarque de passageiros;

 

j) indicar aos passageiros, se solicitado, os respectivos lugares;

 

k) diligenciar a obtenção de transporte para os passageiros, no caso de interrupção da viagem;

 

l) providenciar alimentação e pousada para os passageiros nos casos de interrupção da viagem sem possibilidade de prosseguimento imediato;

 

m) prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhes forem solicitados;

 

n) exibir à fiscalização, quando solicitados, ou entregar, contrarrecibo, os documentos que forem exigíveis;

 

o) não retardar, sem justificativa, o horário de partida da viagem.

 

(Decreto nº 2.521/1998 , arts. 57 e 59 )

 

Fonte: Editorial IOB